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Confira aqui um resumo das novas regras e, caso tenha interesse em conhecer a lei em detalhes, consulte a legislação; local do seu estado e/ou cidade.
Conforme Lei número 12.933 de 26 de dezembro de 2013 e Decreto 8.537, de 5 de dezembro de 2015.
Estudantes
De acordo com a lei federal número 12.933, em vigência desde 01/12/2015, para ter acesso ao benefício da meia entrada você deve apresentar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter:
Não serão aceitos boletos bancários, declaração de matrícula e carteirinhas fora do padrão acima.
*A comprovação da meia entrada deverá ser apresentada no ato da compra e no dia do evento.
Entra em vigor em 01/12/2015 decreto número 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei número 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei número 12.852/2013), garantem que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.
JOVENS
Jovens de até 18 anos mediante apresentação da carteira de identidade ou documento com foto válido.
A idade pode variar de acordo com a lei de cada estado/município, consulte a legislação do local antes de realizar sua compra.
IDOSOS
Sem mudanças:
Idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos têm direito a meia-entrada. Para comprovação, basta apresentar o documento de identidade. Saiba Mais.
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ACOMPANHANTE
Pessoas com necessidades especiais e um acompanhante, tem direito a meia-entrada. O documento exigido no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais, será:
O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial). Saiba Mais
JOVENS DE BAIXA RENDA
A partir de 31/03/2016
Também terão direito a meia-entrada, jovens com com idade entre 15 e 29 anos que pertencem à famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico;
O documento que dá direito ao benefício pelo jovem de baixa, é a carteira de Identidade Jovem e será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016. No local de realização do evento, deverá ser apresentada juntamente com documento de identidade oficial com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional. Saiba Mais
PROFESSORES
A partir de 31/03/2016
Consulte a legislação do local da realização do evento para saber se este benefício será concedido.